Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL
   

1. Processo nº:6995/2022
2. Classe/Assunto: 8.ATO DE PESSOAL
7.APOSENTADORIA - Conforme PORTARIA: 0000000000 De: 2022-07-01
3. Responsável(eis):GURUPI PREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GURUPI DE GURUPI - CNPJ: 14120591000145
4. Interessado(s):AMAURY DA CUNHA ARAUJO - CPF: 29584035134
5. Origem:GURUPI PREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GURUPI
6. Órgão vinculante:GURUPI PREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GURUPI

7. DESPACHO Nº 60/2022-DIFAP

7.1.  Versam os autos acerca da análise da legalidade para fins de apreciação e registro por esta Corte de Contas da PORTARIA N.º 103, de 02 de setembro de 2021, publicada no Placar do GURUPI PREV em 03 de setembro de 2021, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez, com proventos proporcionais, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, ao (a) Senhor (a) AMAURY DA CUNHA ARAÚJO, C.P.F Nº 295.840.351-34, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 3101,  no valor de R$1.100,00 (hum mil e cem reais), com lotação na Prefeitura Municipal de Gurupi.

7.2. Compulsando os autos, constatamos que não foi enviado o laudo pericial atestando a incapacidade do servidor, conforme determina o art. 19, IX, da I.N nº 03/2016.

7.3. Ante o exposto, sugerimos a citação da Presidente do GURUPI PREV, Senhora Kárita Carneiro Pereira Scotta, para que junte aos autos o laudo pericial, conforme art. 19, IX, da I.N nº 03/2016.

7.4. Por fim, sejam os autos encaminhados a Procuradoria Geral de Contas, para as providências de mister.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 29 do mês de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
KARLA LIMA PEREIRA, ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO - AT, em 29/08/2022 às 15:15:28, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
LUCIENE CONCEICAO DE FREITAS, AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 29/08/2022 às 15:18:57, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 239657 e o código CRC 677769A

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